Empregadores obrigados a reintegrarem trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho

Uma das alterações previstas na proposta de lei do Governo para regulamentar aspectos relacionados com os acidentes de trabalho, é a obrigatoriedade do empregador ocupar o trabalhador que ao seu serviço, tenha sofrido um acidente de trabalho. A proposta de lei já aprovada em Conselho de Ministros, aguardando agora discussão na especialidade na Assembleia da República.

O diploma vem regulamentar a reabilitação em matéria de acidentes de trabalho, corrigir situações consideradas desajustadas na sua aplicação prática e melhorar a protecção do trabalhador sinistrado.

Em Portugal, o número de acidentes graves e de mortes no trabalho tem vindo a diminuir, mas os acidentes leves estão a aumentar segundo números da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que aponta para 230 mil o número de acidentes de trabalho por ano no País.

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