Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros

A comissão Económica deu o seu assentimento ao projeto de Decreto Presidencial que aprova o estatuto orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), órgão que sucede ao atual Instituto de Supervisão de Seguros (ISS), como entidade reguladora desta atividade em Angola.

A ARSEG terá mesmo um campo de atuação mais amplo que o instituto que a precede.

Após a aprovação do projeto, Aguinaldo Jaime, que coordenou a comissão que fez o diagnóstico do mercado de seguro, resseguro e fundos de pensões, explicou à imprensa os detalhes do diploma legal que vai dar lugar a uma entidade distinta do atual órgão regulador e supervisor, “não apenas na denominação, mas também nas atribuições e nos instrumentos de intervenção para um mercado de seguros e resseguros mais sólido e idóneo”.

Aguinaldo Jaime disse que o Decreto Presidencial também inclui recomendações dos vários órgãos com quem a comissão de trabalho participou, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro.

Acrescentamos para além da chamada supervisão prudencial, que é aquela que assegura que os órgãos operadores tenham indicadores sólidos por forma a que consigam respeitar os compromissos que assumem no mercado, mas também a supervisão comportamental, que versa sobre a ética, o relacionamento destes órgãos entre si e com os seus clientes.

Aguinaldo Jaime, coordenador da comissão de diagnóstico ao mercado de seguro,
resseguro e fundos de pensões

A dimensão comportamental, frisou, está omissa no atual estatuto orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros. “O que se pretende é dar maior autoridade ao órgão e reforçar os seus poderes de intervenção para passarmos da atual supervisão indireta para uma supervisão direta, de modo a que possamos atuar preventivamente, antes de ocorrerem quaisquer riscos sistémicos no mercado de seguros, resseguros e fundos de pensões”, sublinhou Aguinaldo Jaime.

A experiência aconselha que haja uma supervisão eficaz do sistema bancário, do mercado de capitais, e agora também do mercado de seguros, resseguros e fundos de pensões. O projeto de Decreto Presidencial que aprova o estatuto orgânico da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros integra diplomas relacionados com o sector das Finanças submetido à apreciação da Equipa Económica do Executivo. Também foram analisados o memorando sobre o Levantamento dos Produtos que podem ser objeto do regime de Preços Vigiados e uma Nota Informativa sobre a preparação do Seminário de Divulgação da Nova Lei da Contratação Pública.

Durante a sessão, foram discutidos o relatório de balanço da operação Censo Piloto e a execução e programação dos projetos estruturantes de prioridade nacional constantes no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e integrados no Programa de Investimentos Públicos deste ano fiscal.

A Comissão Económica apreciou uma nota informativa do Ministério da Economia sobre a evolução do Pograma do Crédito Agrícola, informação sobre o desempenho das ações dos programas Angola Investe, Meu Negócio Minha Vida e Iniciativas de Luanda. Foi também informada sobre valores disponibilizados pelo Ministério das Finanças sobre o funcionamento do Balcão Único do Empreendedor e as linhas de força sobre a estratégia de restruturação e redimensionamento do sector empresarial público.