Obama cria Lei para proteger utilizadores de cartões de crédito

Maio 28, 2009
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Obama cria Lei para proteger utilizadores de cartões de créditoA lei visa proteger a generalidade da população americana, quase toda ela utilizadora de cartões de crédito. Para alguns consumidores, a utilização dos cartões de crédito acaba por se transformar numa dependência, vindo a gastar muito mais do que aquilo que têm, em grande medida com a ajuda de práticas abusivas das instituições de crédito que comercializam os cartões.

A nova lei proíbe aumentos arbitrários nas taxas praticadas, obriga à clarificação dos prazos contratuais e respectiva publicação na Internet, exige ainda um aviso antecipado de 45 dias antes de qualquer alteração de taxa de juro.

Os bancos não poderão praticar aumentos com efeitos retroactivos, a menos que se verifique um atraso de 60 dias nos pagamentos e, ao mesmo tempo, serão obrigados a repor a taxa inicial logo que o cliente volte a ter as contas em dias durante um período de pelo menos seis meses.

Estabelece-se igualmente uma regra para os prazos de pagamento: os bancos ficam obrigados a estabelecer uma data fixa para o limite de pagamento de pelo menos 21 dias consecutivos a partir da data do envio da conta pelo correio.

As instituições financeiras que violarem as novas regras sofrerão fortes sanções,

 

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