Quais as coberturas obrigatórias do seguro automóvel?

O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos corporais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo. Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes...

O Seguro automóvel é obrigatório? – Perguntas sobre seguro automóvel

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, e seus reboques. A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do...

Governo aprova regime jurídico do contrato de seguro

Já tínhamos dado aqui por diversas vezes conta de algumas iniciativas que resultaram finalmente na aprovação esta quinta-feira em sede de conselho de ministros do novo regime jurídico do contrato de seguro. Novo regime jurídico do contrato de seguro...

Invalidez Absoluta e Definitiva

A Pessoa Segura, que é objecto de um contrato de seguro de vida, é considerada em estado de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, por consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada...

Invalidez Total e Permanente

A Pessoa Segura, que é objecto de um contrato de seguro de vida, será considerada inválida total e permanentemente quando, em consequência de doença ou acidente, se encontrar definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade...

Decreto-Lei nº 159/99 – seguro obrigatório acidentes de trabalho

Redacção do Decreto-Lei nº 159/99. DR nº 109/99 SÉRIE I-A de 1999-05-11, que regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio O presente decreto-lei visa regulamentar o seguro...