Vídeo esclarecedor sobre novo regime de resgate do PPR para crédito habitação

Aqui fica um resumo dos esclarecimentos prestados pela advogada associada da Cuatrecasas Gonçalves Pereira, ao programa Negócios da CMTV, sobre a nova lei de resgate dos PPR para pagar crédito habitação.

O âmbito de aplicação do novo projeto-lei é alargado em relação à legislação anterior, assim sendo, contempla:

• crédito para aquisição de habitação;
• crédito para compra de terreno para construção de habitação própria;
• em geral, todo o tipo de créditos garantidos por hipoteca sobre casa própria e permanente.

A possibilidade de realizar o resgate é para todos. Assiste a :

• toda e qualquer pessoa que seja participante num PPR atravessando ou não dificuldades de pagamento do crédito habitação;
• herdeiros do participante em caso de morte deste.

Tendo no entanto em conta, que os valores dos PPR só podem ser mobilizados decorrido o prazo de cinco anos do investimento.

Neste processo, o que os bancos não podem fazer:

1. Cobrar comissões de reembolso;
2. Cobrar comissões para produção dos atestados que certificam a correta utilização do reembolso para pagamento do crédito
3. Renegociar o spread após o abatimento dos montantes resgatados em PPR

E agora, o vídeo …