Quinta Directiva sobre o Seguro Automóvel

Entra hoje em vigor a Quinta Directiva sobre o Seguro Automóvel que resulta do recentemente publicado Decreto-Lei 291/2007, que por sua vez procede à transposição parcial da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento e Conselho Europeus, com o objectivo de alterar e actualizar o conjunto de normas relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel.

Para além de reforçar a protecção das vítimas de acidentes de viação, seja ao nível do regime do seguro obrigatório (principalmente pela actualização do capital mínimo), seja ao nível do regime do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), este novo diploma pretende aumentar a eficácia no controlo do cumprimento da obrigação de subscrição deste seguro.

A nova legislação prevê o aumento do capital mínimo obrigatório de Responsabilidade Civil para 1.200.000 euros em danos corporais e 600.000 euros em danos materiais.